ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 15-05-2002.
Aos quinze dias do mês de
maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, José Fortunati, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Paulo Brum, Raul Carrion, Zé Valdir e Juberlei Bacelo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Trigésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene que,
juntamente com a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 129 e 131/02 (Processos
nºs 1791 e 1830/02, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 37
Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo
n° 104/02 (Processo nº 1716/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 353/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 043/02 (Processo nº 1834/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 033/02, da Senhora Maria Elza da Silva, Diretora de Ações de Assistência
Educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - DIRAE;
038/02, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GTES - GEFIN - GF
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 10232155,
10237910, 10239330, 10243929 e 10249161/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir,
o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Creche
Criança Esperança, de Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente registrou o
transcurso, hoje, do Dia do Assistente Social e do aniversário do Senhor Jorge
Armando de Oliveira Fraga, Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Após, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor José Lutzenberger, falecido no dia
quatorze de maio do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 092, 097, 098, 099, 100 e 070/02,
este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Ervino Besson, o
Projeto de Resolução n° 070/02, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 003/02,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo n° 050/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 087
e 090/02, este discutido pelo Vereador Luiz Braz, e 094/02, discutido pelo
Vereador Zé Valdir. Também, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se durante o
período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
posicionou-se contrariamente às declarações efetuadas pelo Vereador Juarez
Pinheiro, proferidas ontem em programa veiculado pela Rádio Guaíba, relativas à
postura adotada pelos Partidos com assento nesta Casa que fazem oposição ao
Governo Municipal, no que se refere à apreciação de Projetos constantes na
Ordem do Dia. Nesse sentido, solicitou que o Senhor Líder da Bancada do PT
preste esclarecimentos sobre o assunto. O Vereador Sebastião Melo referiu-se
aos pronunciamentos dos Vereadores Estilac Xavier e Marcelo Danéris, proferidos
durante a Trigésima Quinta Sessão Ordinária, pertinentes às políticas públicas
implementadas pelo Executivo Municipal e ao Programa de Orçamento
Participativo. Também, analisou criticamente as condições de trabalho de
camelôs no Centro da Cidade e solicitou o apoio dos Senhores Vereadores no que
tange à criação de uma Comissão Especial para tratar desse tema. O Vereador
Beto Moesch, externando seu pesar pelo falecimento do Senhor José Lutzenberger,
informou ter comparecido às cerimônias fúnebres de Sua Senhoria, realizadas na
sede rural da Fundação Gaia, localizada no Município de Pantano Grande - RS.
Também, discorreu a respeito da trajetória pessoal e profissional de José
Lutzenberger, ressaltando a atuação do referido ambientalista como Presidente
da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiental Natural - AGAPAN. O Vereador
Marcelo Danéris discursou sobre acordo firmado entre representantes dos
Partidos que fazem oposição ao Executivo Municipal neste Legislativo e Sua
Excelência, no que diz respeito à votação dos Projetos que tramitam na Ordem
Dia. Em relação ao assunto, destacou a disposição dos Partidos que integram a
Frente Popular em priorizar a apreciação de matérias que contemplem os interesses
da população porto-alegrense, independentemente da autoria das mesmas. Após, o
Vereador Beto Moesch informou ter protocolado Projeto de Resolução que modifica
a Resolução nº 1.085/90, que institui o Prêmio Ecologista do Ano, o qual
passará a se chamar Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger. Também,
comunicou que apresentará Projeto de Lei para denominar José Lutzenberger um
logradouro público. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia
referiu-se à aprovação, pelo Senado Federal, de Projeto de Lei que determina às
empresas prestadoras de serviços de telefonia celular móvel que promovam o
cadastro dos usuários de telefones celulares do tipo pré-pago, mencionando a
existência de legislação municipal atualmente em vigor, fruto de Projeto de Lei
de autoria de Sua Excelência, referente ao assunto. O Vereador Luiz Braz
discorreu sobre o trabalho desenvolvido pelas Bancadas dos partidos que fazem
oposição ao Governo Municipal. Também, manifestou-se sobre a situação dos
camelôs que exercem suas atividades no Centro da Cidade, analisando os níveis
de desemprego atualmente verificados em Porto Alegre. Ainda, reportou-se a
denúncias de irregularidades no trabalho de advogado ligado ao Programa de Orçamento
Participativo. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1°, “g”, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Brum, que externou seu
repúdio ao tratamento dispensado a Sua Excelência pela Viação Aérea
Rio-Grandense - VARIG, quando do seu embarque para participar da solenidade de
lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, realizado no dia treze de
maio do corrente, em Brasília - DF, fato que impediu Sua Excelência de representar
externamente este Legislativo no evento. Na oportunidade, os Vereadores Luiz
Braz, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt manifestaram-se sobre o relato efetuado
pelo Vereador Paulo Brum, acima referido. Também, o Senhor Presidente registrou
a presença dos Senhores Ari, Piumie, Malaka, Tanuj e Sandra, do Sri Lanka,
participantes do Projeto de Intercâmbio de Grupo de Estudos do Rotary
Internacional, acompanhados por integrantes do Rotary Internacional Distrito
4680, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre os trabalhos de
Comissão Especial instalada neste Legislativo, destinada a debater a situação
do Carnaval de Porto Alegre, destacando a importância da discussão dos temas
alusivos ao assunto, a fim de qualificar essa festa popular. Também, defendeu a
criação do Museu de Arte de Porto Alegre, propugnando pelo apoio da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre a essa proposta. Após, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Wilson Santos, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do
PFL, informando o impedimento do Suplente Mario Paulo em assumir a vereança no
dia de hoje, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Também, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista
Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas
pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento
dos Suplentes Darci Campani e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de
hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn analisou a atuação do Senhor João Verle como Prefeito
Municipal de Porto Alegre, criticando o desempenho de Sua Excelência à frente
do Executivo Municipal, notadamente no que se refere ao tratamento dispensado à
questão do exercício de atividades comerciais por camelôs na Cidade e à
proposta de instalação de uma pista de eventos em área localizada no Porto
Seco. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e aprovado Requerimento verbal do Vereador Ervino Besson, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 234/01, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM, seis votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier,
Antonio Hohlfeldt, Nereu D’Avila e Beto Moesch, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilson Santos, Não os Vereadores Estilac
Xavier, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e
Juberlei Bacelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Raul Carrion, com
Declaração de Voto. Às dezesseis horas e dezoito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e três minutos, constatada a
existência de quórum. Após, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se sobre a
tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 212 e 216/01, com Vetos
Totais. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo n° 212/01, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por
um voto SIM e dezenove votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador Valdir Caetano e
Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir, João Batista
Pirulito e Juberlei Bacelo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado
o Projeto de Lei do Legislativo n° 216/01, considerando-se mantido o Veto Total
a ele aposto, por vinte e um votos NÃO, tendo votado os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir, João Batista
Pirulito e Juberlei Bacelo. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson informou que
amanhã, às nove horas e quarenta e cinco minutos, uma comissão de Vereadores
realizará visita à Sociedade Servos da Divina Providência, convidando a todos
os Senhores Vereadores para integrarem a referida comitiva. A seguir, foram aprovados
os seguintes Requerimentos: de nº 086/02 (Processo nº 1755/02 - Requer
autorização para representar externamente este Legislativo na VII Conferência
Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada de quinze a dezessete de maio do
corrente, em Brasília - DF, com percepção de passagens aéreas e diárias), de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 084/02 (Processo n° 1705/02 -
Sessão Solene em homenagem ao transcurso do centenário do Grupo de Bolão Seis
de Setembro da Sociedade Ginástica Porto Alegre - SOGIPA), de autoria do Vereador
Dr. Goulart; de nº 091/02 (Processo nº 1825/02 - Sessão Solene para homenagear
o Dia do Corretor de Imóveis), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn); de nº
036/02 (Processo nº 0834/02 - Grande Expediente em homenagem aos cinqüenta anos
de criação do programa de rádio "L'Italia Al Microfono"), de autoria
do Vereador Cassiá Carpes; de nº 083/02 (Processo nº 1702/02 - Requer autorização
para os Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell representarem externamente este
Legislativo nos dias vinte e três e vinte e quatro de maio do corrente, em visita
ao Projeto Fácil, em Curitiba - PR, com percepção de passagens aéreas e diárias),
de autoria do Vereador Sebastião Melo, Presidente da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL; de nº 082/02 (Processo nº 1679/02 - Moção de
Solidariedade à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, pelo
conjunto de atividades benemerentes dessa instituição), de autoria do Vereador
Dr. Goulart; de nº 087/02 (Processo nº 1763/02 - Grande Expediente em homenagem
ao Colégio Estadual Paula Soares, pelo transcurso do seu septuagésimo quinto
aniversário), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 093/02
(Processo nº 1838/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Pastor), de autoria
do Vereador Valdir Caetano. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador José Alberto Pinheiro Vieira, do PPB de São Luiz Gonzaga -
RS. Foi aprovado o Processo nº 1753/02 (Indicação da funcionária Regina Helena
da Silva Machado - Matrícula nº 2388-9 - para representar este Legislativo como
titular no Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania). Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/01 (Processo nº
2438/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
n° 022/01. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, João Carlos
Nedel, Paulo Brum e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo
único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos anunciar com muita alegria a
presença, entre nós, dos professores e alunos da Creche Criança Esperança.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Devo,
com muita alegria, anunciar que hoje é o Dia do Assistente Social. Queremos
cumprimentar esses profissionais que dedicam a sua vida aos excluídos, aos
menos favorecidos. Também queremos cumprimentar o Diretor Administrativo da
Câmara Municipal de Porto Alegre, Sr. Jorge Fraga, pelo seu aniversário.
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Requeiro ao Sr. Presidente que façamos um minuto de silêncio pelo
falecimento de José Lutzenberger, grande ecologista, que criou o movimento em
defesa do meio ambiente no Brasil, desde 1971, e conhecido de todos nós, que
faleceu no dia de ontem e que merece uma homenagem desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Defiro o Requerimento apresentado pelo
Ver. Raul Carrion. Faremos um minuto de silêncio em homenagem ao grande
ambientalista José Lutzenberger.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1610/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
altera a redação do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Mesa
- prazo de mandato)
PROC.
1612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Aníbal Carlos
Bendati.
PROC.
1658/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Say Marques um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1660/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Mauro da Silva Motta um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1661/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Joaquim Guerreiro Marques um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Franklin Verissimo um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Glória.
PROC.
1330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui a Taxa de Limpeza para a realização de shows e espetáculos nos
equipamentos públicos do Município. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
1634/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Paulo Rogério Amoretty Souza.
2ª SESSÃO
PROC.
1142/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Santo Expedito um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Rubem Berta. Com Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC.
1547/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.758, de 29 de agosto de 2001, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a
Bandeira da Paz e dá outras providências.
PROC.
1593/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a adquirir meios
de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para retirar animais
de grande porte das ruas do Município de Porto Alegre.
PROC.
1626/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e encargos, nas situações
que menciona, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta. Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a
presidência dos trabalhos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
um dia de Pauta onde há quase noventa projetos na Ordem do Dia e mais oito
novos projetos de lei e projetos de resolução para que esta Casa examine. Eu
sempre digo que chega de leis, as leis não resolvem todas as coisas, até porque
não são cumpridas.
O
Ver. Nereu D’Avila pretende uma alteração na Lei Orgânica, no seu art. 54, que
diz que a Mesa se elege por dois anos. O Vereador quer que seja ano a ano, nome
a nome. Eu entendo as preocupações do Ver. Nereu D’Avila; ele não quer que a
cada ano ocorram as brigas que aqui acontecem pelo loteamento de cargos que se
faz na Mesa, e as promessas que não são cumpridas, as palavras que são
rasgadas, o que um dia me levou, num pronunciamento aqui, lembrando Cervantes,
no “Colóquio dos Cães”, a dizer que havia Vereador que latia e não falava.
Portanto, não é a lei que vai resolver o problema, Ver. Nereu D’Avila, mas eu
vou aprovar o Projeto de V. Ex.ª. Mas eu já vi, com Mesa de dois em dois anos,
no último momento, serem rasgados os documentos assinados. Então, nós não
podemos fazer uma lei dizendo: “A partir de hoje todos os brasileiros são
corretos.” Não é preciso lei; todos deveriam ser corretos; não o são. Mas
muitos o são, e isso nos dá tranqüilidade.
O
Ver. Ervino Besson pretende instituir uma taxa de limpeza para a realização de shows e espetáculos nos equipamentos
públicos do Município. (Pausa.) Anuncia a sua presença e a sua chegada neste
Plenário o nobre e querido Ver. Ervino Besson. O Projeto do Ver. Ervino Besson
me leva, em primeiro lugar, a fazer um elogio à Procuradoria da Casa. A
Procuradoria da Casa faz pareceres brilhantes, quando quer e deseja - e quase
sempre o faz, porque não pode fazer para todos, porque a quantidade de projetos
de lei que entra aqui é muito grande. Mas esse parecer da Procuradora Martha
Lages da Rosa é realmente um belíssimo parecer e fez com que o Dr. Ervino
Besson imediatamente mudasse o seu Projeto de Lei, fazendo um Substitutivo para
não ser a taxa de lixo, e sim a tarifa de lixo. Mas é claro que a Procuradoria
é muito ocupada. A minha memória, de vez em quando, pode falhar, mas eu sou
capaz de apostar que há uma lei ditando exatamente essa norma, que eu acho um
absurdo, diga-se de passagem, Ver. Ervino Besson. Eu acho um absurdo essa
norma! Mas eu sou capaz de apostar que existe uma lei, e eu só vi isso neste
momento, eu não sabia, mas acho que existe uma Lei do Ver. Renato Guimarães,
que eu achei um absurdo, e continuo achando.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu tenho a honra de tratar V. Ex.ª como
patriarca desta Casa, pelo respeito que tenho por V. Ex.ª. Digo isso com todas
as letras. Ver. João Antonio Dib, o que me levou a fazer esse Projeto de Lei é
que no meu trajeto para esta Câmara eu passo pelo Pôr-do-Sol. Quando há um
evento, pela parte da manhã ou durante a noite, há ali uns trinta garis com
todo o equipamento da Prefeitura para a limpeza do local, o que é normal. Mas
nos colégios da nossa Cidade há sujeira, trazendo até insegurança para os
alunos. Essa taxa seria cobrada desses eventos, e esses recursos seriam
canalizados para a limpeza, para a segurança das nossas escolas públicas
municipais. Era isso, meu caro Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Ervino Besson, ouvi com
atenção o aparte de V. Ex.ª e devo até esclarecer que, existindo a Lei, V. Ex.ª
faz uma mudança nessa Lei. V. Ex.ª diz que os recursos auferidos com a cobrança
da tarifa de lixo serão levados para que se limpem os pátios das escolas. É
nobre, é meritória a preocupação de V. Ex.ª, mas a cobrança dos serviços é que
não o é. Mesmo assim, se desejar fazer esse Projeto, tenho a absoluta convicção
de que o Prefeito de Porto Alegre, ao recebê-lo, caso aprovado, dirá que é uma
interferência na administração, e que nós não podemos destinar os recursos,
porque seria inconstitucional e inorgânico, e ele não aceitaria a proposição de
V. Ex.ª. Na verdade, o que a Prefeitura precisa fazer é ajudar as escolas; o
Estado, especialmente, deve fazê-lo, ele que é o responsável pela maioria das
escolas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o Ver. João Antonio
Dib veio à tribuna para falar, em Pauta, de alguns assuntos de que também faço
questão de tratar, mas de uma forma diferente. Por exemplo: o Ver. João Antonio
Dib fala que esta Casa peca por fazer leis. Se estivéssemos numa fábrica de tecidos
e essa não fizesse tecidos, eu ficaria realmente horrorizado, e aí ela faliria.
Se estivéssemos numa fábrica de aço e essa não fabricasse aço, iria à falência.
Aqui é uma Casa Legislativa, esta Casa é para fazer leis.
Então,
eu fico boquiaberto ao ver que o Ver. João Antonio Dib, que é uma pessoa que
não só eu admiro, mas toda a Cidade admira, que é uma pessoa extremamente
inteligente, vem várias vezes a esta tribuna dizer que esta Casa faz leis.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu não tenho nada contra fazer leis, eu até
já fiz leis, mas o que me preocupa são as leis inócuas, e as leis inócuas, por
todos os séculos, prejudicaram as boas leis. Eu dizia aqui que esta Lei do Ver.
Ervino Besson, que eu critiquei, já existe.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª está certo, nós discutimos esse
assunto aqui, votamos o Projeto do Ver. Renato Guimarães e não foi aprovado o
Projeto.
V.
Ex.ª também fala, por exemplo, da vinculação de tributos. Ora, nós temos tributos
vinculados e não vinculados. As taxas são tributos vinculados. Por exemplo, eu
cobro taxa de um serviço específico que é realizado, esse, então, é um tributo
vinculado, ou seja, é um trabalho específico colocado à disposição da
população. Com relação a isso, não está incorreto o Projeto do Ver. Ervino
Besson, mas o que está incorreto – e aí eu volto a fazer a mesma discussão que
eu fiz naquela época em que o Ver. Renato apresentava aqui o Projeto – é um
excesso, nós aprovarmos um Projeto cobrando mais taxas, Ver. João Antonio Dib,
porque, para se realizar um evento em Porto Alegre, ou em qualquer outro
Município, pois não estou acusando Porto Alegre de cobrar nada excessivamente,
mas, para se realizar um evento, cobra-se um monte de taxas. Então, eu penso
que aumentar a despesa, para que dificultemos a realização de espetáculos,
realmente é ruim.
O
Ver. Adeli Sell autoriza a Empresa Pública de Transporte de Circulação a
adquirir meios de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para
retirar animais de grande porte das ruas de Porto Alegre. O grande problema
aqui não é, na verdade, o retirar, mas para onde levar. O Ver. Adeli Sell tem
uma preocupação correta, justa, mas só que as últimas Administrações do nosso
Município liquidaram com os lugares para onde se podia levar esses animais.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Isso, Ver. Luiz Braz, leva-me a dizer que essa é uma lei inócua,
desnecessária, supérflua, porque é obrigação do Poder Público retirar os
animais da via pública: doentes ou mortos. Nós fazíamos isso antes, sem lei,
porque é um dever.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, veja só que o
desespero com a má administração do Município é tanto que leva até mesmo um
Vereador da situação, como é o caso do Ver. Adeli Sell, a apelar para um texto
de lei, para mostrar: “Prefeito, V. Ex.ª tem de fazer isso que é a sua
obrigação.” E tem que fazer uma lei para que isso aconteça.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz, só para registrar que nós já
informamos o nosso companheiro Ver. Adeli Sell, sempre muito atento e
preocupado com a Cidade, mas aqui neste Projeto ele acabou apresentando uma
idéia que já está sendo colocada em prática, inclusive foi este Líder que falou
aqui. Já foi feita a licitação para a recolha desses animais, que morrem ou que
estão doentes, na beira das ruas de Porto Alegre, feita pela própria EPTC. O
caminhão já vai ser adquirido, se não me engano, talvez até já esteja em
funcionamento. Este Líder acabou dando essa notícia aqui, e o Ver. Adeli Sell,
em um excesso de zelo, acabou apresentando este Projeto, mas nós já conversamos
com eles.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não li todo o Projeto, Ver. Marcelo
Danéris, mas aqui, pelo menos na ementa que está aqui divulgada, hoje, nos
avulsos, diz: “Animais de grande porte nas ruas de Porto Alegre.” Não diz se
são os restos dos animais. Eu penso que qualquer animal, os animais vivos
também. O grande problema são os animais como os cavalos, que trafegam pelas
ruas da Cidade, que não têm para onde ser levados, Ver. Marcelo Danéris. Essa
preocupação que V. Ex.ª também tem, deve levar a que façamos uma grande
discussão no Município para recriar o espaço para onde se possa levar esses
animais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segue
em Pauta o Projeto do Ver. Haroldo de Souza da abertura do comércio aos
domingos, que eu chamo de desregulamentação da abertura do comércio aos
domingos. Nós muito vamos ter que debater sobre isso, ou talvez não, se o Ver.
Haroldo de Souza se preocupar em avaliar um pouquinho melhor as conseqüências
de liberar totalmente o comércio aos domingos. Liberar no sentido de não haver
regra, de não haver necessidade de uma negociação anterior para abrir aos
domingos. Hoje não há o que impeça, a não ser que se construa um acordo entre
trabalhadores e entre proprietários das empresas, das lojas.
Mas,
conversando com o presidente da Junta Financeira, o Sr. Valdir Bronzato, que
inclusive compõe a CAPA, que é a Coordenadoria das Associações Empresariais de
Bairro desta Cidade, que é um movimento muito interessante dos empresários de
bairro, da Azenha, da Tristeza, da Assis Brasil, que vêm se mobilizando, vem
discutindo a sua situação, a situação de micro, pequenos e médios empresários,
conversando com ele, em função, inclusive, de uma nota que a CAPA colocou no Jornal do Comércio, no dia de ontem, que
enviou a todos os Vereadores – creio que V. Ex.ªs devem ter recebido –,
constatamos que eles, novamente, vêm à cena e dizem que os pequenos, micros e
médios vão fazer, sim, esse debate da abertura do comércio aos domingos.
Porque, para eles, está muito claro o que representa esta abertura
desregulamentada: apenas os interesses das grandes sociedades anônimas, dos
grandes capitais. E me trazia exemplos que, daqui a pouquinho, demonstram, para
mim, que isso fica muito nítido aqui no Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte que me
concede, para exatamente ressaltar esse ponto do pronunciamento de V. Ex.ª, que
enriquece a discussão, no sentido de que nós temos uma Cidade que não é somente
constituída de alguns shoppings. Pelo
contrário, é uma Cidade composta de um comércio que tem uma tradição.
Exatamente a CAPA, que é o conjunto dessas associações de bairros, e bairros de
tradição, por exemplo, do Bairro Azenha, da Assis Brasil, da Cristóvão Colombo,
os quais, desde muito tempo, manifestam-se contrários à abertura aos domingos.
Então, não se pode dar assim como questão fechada quando o SINDILOJAS dá a sua
opinião. Então, é muito importante esse documento que chegou às nossas mãos,
sim, e que V. Ex.ª refere, porque não só enriquece a discussão como também
mostra que os próprios lojistas, organizadamente, se manifestam contrários à
abertura todos os domingos. Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lhe agradeço, Ver. Nereu D’Avila.
Isso mesmo, há controvérsias entre os lojistas e é isso que a CAPA vem
explicitar para a sociedade. E me disse Valdir Bronzato que 99% das empresas
que se cadastram na Junta Comercial, de quarenta e cinco mil por ano, são
pequenas, médias e microempresas e que hoje eles têm um cadastro de dois
milhões de empresas neste Estado e este Estado tem 500 mil; e que têm vida
jurídica um milhão e quinhentas mil empresas, mas não têm mais vida real, e que
40, 50% dessas empresas morreram ou se desestruturaram a partir do Plano Real,
e que os grande capitais, que são os que têm interesse, porque estão nos shoppings e nos grandes hipermercados,
esses são 0,5%; é meio por cento do cadastro na Junta Financeira. E, no
entanto, detém 50% da economia. Hoje nos falta, no Brasil e no Rio Grande do
Sul, na opinião do Valdir, a espinha dorsal do que seria uma economia
equilibrada, que conseguiria fazer frente aos grandes grupos econômicos e
garantir a lógica do mercado – mesmo assim é perverso -, que são as empresas de
médio porte, eis que são apenas 6% das empresas que são de médio porte, que se
inscrevem; a nossa maioria, 73%, são as microempresas. E o que diz ele? Que nós
temos as grandes empresas por um lado e a grande maioria microempresa. E a
microempresa, hoje, na verdade, serve de mão-de-obra terceirizada; serve para
baratear os custos da grande empresa, que terceiriza todo o seu serviço, dá
exemplo de alguns hipermercados, onde até os balconistas são terceirizados.
Concluo,
dizendo que a nossa economia está completamente distorcida e que iniciativas
como essa só vêm agudizar isso; que as grandes empresas, os grandes capitais,
sociedades anônimas, na verdade, não representam o desenvolvimento; que a nossa
massa está nos pequenos, nos microempresários; que nós precisamos aportar
recursos e condições para tomarem o porte de médios para realmente fazerem
concorrência, equilibrar o mercado e equilibrar a possibilidade de desenvolvimento
no Rio Grande do Sul e no Brasil. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Fernando Záchia pretende parcelar o recolhimento das multas de trânsito,
incluindo todas as multas, inclusive as multas daqueles infratores dos chamados
pardais. Eu quero dizer que, para mim, é muito claro que o motorista multado em
um pardal porque passou além da velocidade permitida é um infrator da Lei que
visa a proteger a vida e a segurança, não só do próprio motorista, mas,
principalmente, do resto da população. Portanto, esse motorista, que leva uma
multa em um pardal, está ameaçando a própria vida e a vida de outrem. E, salvo
exceção de alguém que está correndo em alta velocidade para levar alguém para o
Pronto Socorro, como já foi colocado aqui, existem dois tipos de infratores: um
é aquele que, eventualmente, comete esse deslize, leva uma multa, inclusive
utiliza o evento da multa como uma oportunidade de fazer autocrítica, de se
auto-educar e não cometer mais o delito; os outros são aqueles motoristas
contumazes transgressores da lei de trânsito e ameaçadores da segurança da
população. Muitas vezes, são assassinos em potencial e pessoas que têm uma
relação mais ou menos mórbida com a velocidade, com o volante, e autoritária;
porque, na frente de um volante, sentem que têm todo o poder; sentem-se
onipotentes a ponto de transgredir a legislação, ameaçar a população e, muitas
vezes, mutilar ou matar pessoas completamente inocentes.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª reflete um lado importante na nossa proposta,
mas lembro a V. Ex.ª que uma coisa não exclui outra. O motorista irresponsável
deve ser exemplarmente punido, mas não só pela questão financeira. Eu pergunto
a V. Ex.ª se aquele cidadão que tem a obrigatoriedade de pagar seu IPTU, e não
o faz, e todo o restante da sociedade paga rigorosamente em dia, o que acontece
com quem não faz o pagamento? Vai na Secretaria Municipal da Fazenda, pede
parcelamento e a Secretaria dá parcelamento para aquele que é inadimplente, que
não contribuiu para a Cidade fazer as melhorias.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu ia chegar lá. Aí está um dos equívocos
da sua proposta, comparar o contribuinte com um infrator de trânsito. Ora,
Vereador, essa é “mundial”! V. Ex.ª, na sua exposição de motivos, compara o
contribuinte, que é alguém obrigado a pagar um determinado tributo, não tem
alternativa, com um infrator, que é alguém que exatamente transgride a lei e
que tem como alternativa não cometer a infração, e, portanto, não cometer o ato
gerador da multa, que é a transgressão da lei. Como é que esta Casa pode
premiar aquele que transgride a lei e coloca a população em risco, dando
facilidades para essa pessoa, esse motorista, pagar em módicas parcelas uma
multa por uma transgressão da legislação? Aliás, legislação que todos nós
defendemos e saudamos, porque tinha de ser mais rígido o Código de Trânsito no Brasil,
finalmente o foi através do novo Código. Esta Casa não pode entrar nesse
equívoco.
Aliás,
o Vereador tem um slogan que é “Antes
educa, depois multa”. Eu acho isso um absurdo, o Poder Público não tem essa
alternativa, o Poder Público tem de fazer as duas coisas; o Poder Público tem
de multar e tem de educar. Não existe esse critério de anterioridade, primeiro
educa e depois multa. Imaginem se fôssemos usar isso para aquele que comete um
homicídio; primeiro, antes de ir para a cadeia, nós temos de fazer um processo
educativo. Não, ele cometeu uma infração, ele cometeu um delito e tem de ser
punido por isso.
Eu
acho, Vereador, que em vez de V. Ex.ª se preocupar em proteger aqueles que
estão colocando a população em risco, V. Ex.ª deveria se preocupar com a vida,
defender a vida das pessoas, e não defender o bolso de infratores contumazes,
porque aquele infrator que eventualmente comete uma multa, ele vai lá, paga e
se educa, nunca mais comete a multa; a própria multa é elemento educativo da
maior importância. Eu acho que este Projeto é contra a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib subiu a esta tribuna e
fez considerações a respeito do meu Projeto que institui taxa de limpeza nos shows e espetáculos em Porto Alegre.
Como o Ver. João Antonio Dib, também concordo com o parecer da Dr.ª Marta,
tanto que entramos com um Substitutivo com o seguinte teor: “No seu art. 1.º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir taxa de uso nos
contratos que envolvam cedência de equipamentos públicos para realização de shows, espetáculos de qualquer tipo,
referentes aos serviços de coleta de lixo e limpeza. Parágrafo único – O valor
da cobrança bem como as multas devidas pelo não-pagamento da tarifa serão
regulamentados pelo Município. Art. 2.º - O produto da arrecadação dessa tarifa
será destinado à limpeza das escolas públicas municipais, estaduais situadas no
território do Município de Porto Alegre.”
Entrei
com esse Projeto de Lei porque um dia desses, ao vir para a Câmara, passei no
Anfiteatro Pôr-do-Sol, onde tinha havido um espetáculo no dia anterior. O que
me chamou a atenção foi uma equipe que ali estava de aproximadamente cinqüenta
homens do DMLU, mais equipamentos como tratores e outros, fazendo a limpeza do
local. Mas dias antes disso, eu estava envolvido com o DMLU, solicitando para
que fizesse uma limpeza na Escola Otávio Mangabeira, escola onde estudam
milhares de jovens. O pátio dessa escola está com sérios problemas de limpeza,
inclusive para a segurança dos alunos. A direção da escola não tem recursos
para isso, e o DMLU também não tem recursos para fazer a limpeza no pátio das
escolas. Então, é no sentido de que quando há um espetáculo de grande nível,
espetáculo até de empresa que tem condições de pagar, que paguem para que façam
a limpeza nos locais onde usam, para que esse recurso seja, sim, destinado a
uma causa nobre, para a limpeza das nossas escolas públicas municipais e
estaduais.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, em primeiro lugar, eu devo dizer a V.
Ex.ª que tenho quase plena convicção de que existe uma Lei nesse sentido, a
qual eu penso ser absurda, porque aqueles acontecimentos eventuais não podem
ser taxados, são as coisas que a Cidade oferece aos seus munícipes. Se nós
colocarmos, na Lei que foi aprovada, por exemplo, que depois do comício quem o
realizou vai ter de fazer a limpeza, isso é uma eventualidade, assim como o
espetáculo no teatro Pôr-do-Sol é uma eventualidade, e é uma obrigação da
Prefeitura fazer isso; agora, o que precisa ser entendido é que as escolas têm
de ter recursos para que possam manter, no mínimo, as condições de higiene
necessárias, e isso elas não têm. Então, não vai ser por intermédio de mais uma
taxa ou de mais uma tarifa.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe, eu
até tratei V. Ex.ª de uma forma muito carinhosa. V. Ex.ª tem o maior respeito
de toda a Casa, V. Ex.ª é um patriarca, tendo todo respeito de todos nós e o
respeito da Cidade. Pelas informações que obtive do Ver. Luiz Braz, o Ver.
Renato Guimarães entrou com um Projeto pelo menos parecido com esse que foi
rejeitado por esta Câmara. Simplesmente, eu trouxe o Projeto para discussão,
porque, de repente, pode surgir o fato de este Projeto não ser votado; pode ser
que surja uma outra idéia para que as nossas escolas públicas municipais e
estaduais tenham condições dignas de atender, de uma forma humana, os nossos
alunos.
Espero
que esse Projeto seja votado, e, em cima dessa idéia, que surja outra idéia de
outro Vereador ou Vereadora, que venha ao encontro daquilo que este Vereador
propôs que fosse discutido juntamente com os nobres Pares desta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período destinado à
discussão de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
do PSDB e ouvidas as diferentes Lideranças dos partidos de oposição desta Casa,
também em nome do bloco de oposição desta Casa, e já avisado o Sr. Líder do
Partido dos Trabalhadores do meu pronunciamento, eu quero aqui, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, registrar o meu repúdio e o meu protesto à manifestação do
Ver. Juarez Pinheiro, ocorrida na noite de ontem, através da rádio Guaíba, em que o Vereador, espero eu que
com desconhecimento da Liderança do seu Partido, resolveu agredir os partidos
de oposição, dizendo que somos nós, a oposição, os responsáveis pelo atraso das
votações de projetos nesta Casa. Uma longa entrevista em que, mais uma vez, o
Ver. Juarez Pinheiro justifica o que nós havíamos, inclusive, na oposição,
discutido, de manhã, motivo pelo qual nós não gostamos de dialogar com o Ver.
Juarez Pinheiro, que agride a oposição dizendo da sua irresponsabilidade em
relação à Cidade, e que a nossa ausência, a nossa omissão, é que tem provocado
o atraso na votação de projetos.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos, na semana passada, alguns
percalços e encaminhamentos de votações, devidamente discutidas depois com o
Ver. Marcelo Danéris, que é o Líder do PT, encaminhamentos de que fui
encarregado pelo bloco de oposição e que estão indo muito bem. Tenho mantido
permanentes contatos com o Ver. Marcelo Danéris, ainda ontem fizemos uma
reunião com o bloco de oposição nesse sentido, tínhamos um bom encaminhamento,
mas a oposição, evidentemente, não pode tolerar, em hipótese alguma, que, à
revelia ou não - e é isto que eu gostaria de ouvir do Ver. Marcelo Danéris, da
Liderança do PT -, os Vereadores de oposição, o bloco de oposição seja acusado
de trancar a Ordem do Dia.
Há
uma série de métodos, de práticas parlamentares absolutamente legítimas, tanto
de situação quanto de oposição, que permitem por vezes esvaziar o Plenário,
buscar negociações, consensos ou não, até o momento das votações. É também
absolutamente legítimo da oposição, sem entrar no mérito de cada situação
específica, pedir vistas a projetos, porque é essa a função de fiscalização da
oposição.
Portanto,
o que nós fizemos aqui, em relação a projetos novos, foi praticarmos a nossa
função tanto quanto os Vereadores de oposição, do PT, já fizeram em outras
ocasiões e fazem na Assembléia, ou na Câmara Federal. Não fizemos nada mais do
que isso; pelo contrário, foram os Vereadores de oposição que pediram
requerimentos de urgência em projetos da situação, em projetos do Governo.
Posso citar, entre outros, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Ervino Besson, o Ver.
João Antonio Dib, se não me engano, que têm colaborado com o Governo, porque
entendemos que questões da Cidade são maiores do que a disputa entre situação e
oposição. Não será o Ver. Juarez Pinheiro quem irá ao microfone de rádio
mentir, porque o que ele fez foi mentir, jogando a opinião pública contra o bloco
de oposição e contra as diferentes bancadas de oposição.
Tomei
a decisão, logo, imediatamente, de ligar à rádio Guaíba, setor de jornalismo e dar a versão da oposição, que saiu
hoje no noticiário das 13h na emissora da Caldas Júnior. E mais do que isso,
conversei, rapidamente, com o Ver. Marcelo Danéris, avisei sobre este
pronunciamento, pedi que ele fixasse a posição dele, como Líder da sua Bancada,
se ratifica ou não o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, porque, se
ratificar, nós, realmente, vamos ter que revisar a nossa posição. E vamos, quem
sabe lá, passar a fazer aquilo de que nos acusa o Ver. Juarez Pinheiro, sem
razão. Porque foi uma série de coincidências e combinações entre o Ver. Marcelo
Danéris e nós, que nós fomos avaliando os vetos, como íamos votar e tudo. E até
o Ver. Marcelo Danéris me avisava antes: “Vamos resolver o problema, porque até
os dois vetos de rua nós vamos discutir.” O PT tem legitimidade para fazer
isso. Mas aí quem está trancando a pauta – vamos deixar bem claro - é a situação,
não é a oposição.
O
Ver. Juarez Pinheiro não pode ir para a rádio dizer que nós estamos bloqueando,
porque é um ano eleitoral e não sei o que mais. Com o respeito que me merece o
Ver. Marcelo Danéris, falo não só no meu nome pessoal, mas, ouvidas as
Lideranças de oposição, também dos demais Líderes dos partidos de oposição, eu
gostaria que o Ver. Marcelo Danéris – ao longo da Sessão – nos definisse; eu
aposto que ele vai nos definir, sim, que o Ver. Juarez Pinheiro não tinha
autorização para falar em nome do PT, e que não é essa a posição da Bancada.
Mas lamento que nós tenhamos que nos pronunciar nestes termos, porque um
Vereador não é capaz de eticamente respeitar aquilo que a gente faz aqui neste
Plenário, tentando, sim, um convívio salutar entre situação e oposição. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência dos trabalhos, colegas Vereadoras, colegas Vereadores,
especialmente público que nos honra com a presença aqui nas galerias da Casa.
Eu, por dever de ofício, hoje, deveria responder ao Líder do Governo
renunciante, Ver. Estilac Xavier, que fez uma série de insinuações, bem típica
daqueles que pregam a inverdade diariamente para que ela se torne verdade. Eu,
hoje, não posso usar este tempo, porque tenho outro assunto a tratar, mas quero
dizer a esta Casa que vou responder à altura do Líder do Governo renunciante,
que usou a máquina pública para fins eleitorais, Sr. Tarso FH Genro e também ao
Líder do Governo substituto, que não foi eleito pelo voto do povo, que também
fez acusações, e que lhe será respondido no momento oportuno, sobre a questão
do Orçamento Participativo. Orçamento este que tem fraude, que vamos provar
para esta Casa, que tem manipulação e que eles, evidentemente, estão nos
atacando porque, como se diz no velho ditado: “Não se ataca morto.” Se estão
atacando, é porque sentiram que atirei no lugar certo. Foi na medida certa que
atirei.
Mas
eu hoje, Ver. Luiz Braz, quero tratar de um assunto que, com certeza, tem o
respaldo de toda esta Casa. Nós estamos, aqui, com uma parcela dos ambulantes
da Cidade, que estão nas galerias, que trouxeram, na semana passada, mais de
mil assinaturas, num abaixo-assinado, relatando, aqui, a dramaticidade dessas
pessoas, Ver. Antonio Hohlfeldt, das suas famílias e como eles têm sido
tratados pelo Poder Público. Eles têm sido tratados como caso policial, ou seja,
não tem havido, por parte do Governo Municipal, nenhum respeito com esses
cidadãos que são trabalhadores honrados, dignos, pais de família, que
efetivamente lutam diariamente pela sua sobrevivência. E aí o Governo, que ao
longo desses doze anos nada apresentou de positivo concretamente para resgatar
o Centro da Cidade, daqui a pouco vai querer depositar todo o seu fracasso das
suas políticas públicas no Centro de Porto Alegre, em cima dos camelôs. E nós
não concordamos com essa lógica.
Esses
cidadãos bateram na porta do Prefeito e lhes foi negada a conversa; esses
cidadãos vão ao Secretário e o Secretário não os recebe; esses cidadãos vão ao
Chefe da Fiscalização e o Chefe da Fiscalização os trata como se fossem
bandidos. Ora, Vereadores, se eles não recebem guarida daquele que têm de
receber, que é o Poder Público Executivo, esta Casa não pode virar as costas a
esses trabalhadores, Ver. Ervino Besson. Se há problemas, se há alguns que não
estão cumprindo com as finalidades do comércio informal, isso tem de ser fruto
de uma análise criteriosa, isso não pode ser na base do “achômetro”, isso tem
de ser fruto de um estudo socioeconômico, de cadastramento. Quem é que vai para
os shoppings? Qual é o critério? São
os que estão cadastrados? São os mil que não são cadastrados? Afinal de contas,
a quem essas pessoas podem buscar no Executivo para estabelecer uma negociação?
Ninguém! Nenhum órgão, nenhuma pessoa. Então, nesse sentido, nós juntamos,
Vereadores, essas mil assinaturas, protocolamos na Casa, Vereador-Presidente, a
constituição de uma comissão especial, com critérios onde todos os Partidos
estejam representados. Essa é uma questão que diz respeito a nós todos da
Cidade, de oposição, de situação, mas já que o Governo que aí está não tem
diálogo com essa categoria, esta Casa não pode, de jeito nenhum, deixar de
encaminhar esta matéria. Eu espero receber dos meus pares, espero receber das
Comissões por onde esse pedido está tramitando, o apoio para que nós possamos
constituir uma comissão que seja propositiva, que olhe pelo conjunto da Cidade,
mas também que não deixe de olhar por aqueles que querem, com muita justiça,
trabalhar e dar sustento às suas famílias. Portanto, Sr. Presidente, quero
aqui, mais uma vez, registrar que esta comissão precisa ser criada com muita
urgência, porque a questão deles é uma questão de agora, e eles não podem
esperar pelo amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, telespectadores do canal 16, vimos aqui hoje para
registrar algo muito difícil, mas necessário. Todos sabem que faleceu ontem,
foi enterrado agora, às 11h da manhã - estive lá representando a Câmara de
Vereadores -, não apenas o ambientalista José Lutzenberger, mas, sem sombra de
dúvida, uma das pessoas que mais influenciou gerações aqui de Porto Alegre, do
Brasil e do mundo. Sim, José Lutzenberger foi muito mais que um eminente professor,
muito mais que um extraordinário ambientalista, que um profundo conhecedor da
Gaia - ou seja, o único planeta vivo onde a vida pulsa, a Terra -, foi, acima
de tudo, um profeta. E ele marcou gerações, porque, além de ter sido um profeta
com inúmeros discípulos, que choravam até agora há pouco em seu enterro -
crianças, jovens, idosos -, essa figura extraordinária nunca deixou de cuidar
das pequenas coisas. Lá no Rincão Gaia, onde foi enterrado, a sua marca está em
todos os lugares, em todos os cantos, e, mais do que ninguém, ele colocou em
prática o lema do movimento ecológico: “Pensar globalmente, agir localmente.”
Não é por menos que esta extraordinária figura foi um dos fundadores e o
primeiro presidente da primeira entidade ecológica do mundo, sediada na nossa
Cidade, na capital do Rio Grande do Sul, a AGAPLAN - Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural – que homenageamos no ano passado. Por que insisto
nisso? Porque ele sabia que, além de pregar ao mundo – como muito bem pregou –,
sensibilizando as pessoas, mostrando e ensinando a respeito dessa vida
fantástica que é a da Terra, ele sabia que precisava arregaçar as mangas e
lutar, também, pela sua Cidade, a cidade de Porto Alegre. Ainda no ano passado,
ele esteve aqui, diversas vezes, na Câmara de Vereadores, na homenagem à
AGAPLAN, no seminário que fizemos, no qual ele foi palestrante e conferencista;
numa reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que tratou sobre podas e
cortes de árvores. Ele achava que era uma verdadeira aberração essa política
ambiental adotada em nível nacional, estadual e municipal. Mesmo doente, com
asma, com enfisema pulmonar, lá estava ele sempre ativo, procurando mostrar que
era possível nós mantermos essa vida extraordinária.
Para
encerrar, quero trazer a todos os Vereadores, já que estive no seu enterro
representando esta Casa, esta mensagem que estava em seu funeral:
“A
verdadeira, a mais profunda espiritualidade consiste em sentirmo-nos parte
integrante deste maravilhoso e misterioso processo que caracteriza a Gaia,
nosso planeta vivo, a fantástica sinfonia da evolução orgânica, que nos deu
origem junto com milhões de outras espécies. É sentirmo-nos responsáveis pela
sua continuação e desdobramento.” J. A. Lutzenberger.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a Bancada do PT, assim como o nosso Prefeito João Verle, desde o
primeiro momento, Ver. Luiz Braz, colocamos uma disposição na relação com o
Legislativo Municipal. Qual é essa disposição? A disposição de, sem precisarmos
deixar de defender as nossas convicções, os nossos princípios, nosso programa
partidário, o nosso Partido e tudo o mais, que possamos, sim, votar, e
prioritariamente, projetos importantes para a cidade de Porto Alegre, e também
envolver os projetos que são importantes para a cidade de Porto Alegre e que
são de iniciativa dos Vereadores, assim como existem os de iniciativa do
Executivo. Das duas partes existem projetos importantes para Porto Alegre. Essa
disposição, Ver. Antonio Hohlfeldt, foi colocada também na prática. Ou seja,
desde a posse do Prefeito João Verle, e deste Vereador como Líder da Bancada,
nós nos colocamos à disposição para construir uma pauta, a cada Sessão de
votação, importante para a Cidade, importante para nós. Ela não foi construída
com facilidade, isso é verdade – os vetos seguraram por bastante tempo, não
havia disposição de todos para fazer isso -, mas conseguimos construir. Durante
duas semanas, funcionou plenamente. Nós construímos, Ver. Juarez Pinheiro, uma
pauta de votação a cada Sessão, que envolvia projetos prioritários do
Executivo, da oposição, e outros projetos que não tinham grandes polêmicas, que
eram capazes de ser votados com mais tranqüilidade. Ocorre que, Ver. Juarez
Pinheiro, num momento determinado, que aconteceu na semana passada, nós
acordamos uma ordem de votação e ela foi quebrada, pelo acordo feito por nós, e
nós queremos dizer que todos os acordos feitos e firmados pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores, e tenho certeza que posso falar também pela Bancada
da Frente Popular, Ver. Antonio Hohlfeldt, foram cumpridos, todos, à risca.
Ocorre que parte, e isso é algo que já falamos desta tribuna também, da
oposição - e quero dar o testemunho de que não a parte com a qual este Vereador
falou - fez aquele movimento que quebrou o acordo e colocou em votação, numa
ordem errada, um parecer que esta Bancada sabia que não venceria, mas que gostaria
de encaminhar e discutir, para colocar os seus argumentos e votar. Nós, além de
tudo, consideramos aquele movimento desnecessário, até porque não venceríamos
aquela votação, mas gostaríamos de registrar a nossa posição.
A
partir daí dissemos claramente aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt: queremos o diálogo
com a oposição, queremos retomar este diálogo qualificado e queremos colocar
isso sob a ótica do interesse da Cidade. E este Vereador conversou várias vezes
com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que se mostrou favorável a isso e se empenhou
para construir este diálogo que seria bom para a Câmara e para a Cidade.
Felizmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, conseguimos, a partir da liderança de V.
Ex.ª, em relação ao bloco de oposição, conversando com este Vereador e outros
da Frente Popular, fazer agora um cronograma de votação que é importante.
Queremos
reafirmar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e tenho certeza que
também da Frente Popular, que esta é a nossa disposição, ou seja, a de
construirmos este diálogo, e que sou testemunha, sim, do empenho do Ver.
Antonio Hohlfeldt, junto com as Lideranças da oposição, Ver. Luiz Braz, para
construir esta possibilidade. E tenho certeza de que, a partir de hoje, vamos
conseguir votar os projetos importantes, não só os da oposição, quanto os do
Executivo, Ver. Ervino Besson, sem a oposição deixar de ser oposição, sem a
situação deixar de ser situação, mas as duas partes trabalhando em torno do que
é de interesse para a Cidade. Isso é bom para a Câmara, isso é bom para a
oposição, isso é bom para a situação e, melhor de tudo, isso é bom para a
população de Porto Alegre.
Essa
é a nossa disposição, reafirmo essa disposição, coloco essa disposição, e
reafirmo ainda mais: que cumpriremos, como sempre fizemos, até agora, os
acordos e honraremos os acordos feitos com as Lideranças de oposição. Essa é a
nossa disposição e esperamos que, na Sessão de hoje, nós já possamos votar os
pareceres das reuniões conjuntas de Comissões, os Vetos, os Requerimentos que
têm urgência e os Projetos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, gostaria de registrar que
nós protocolamos um Projeto de Resolução para que o Prêmio Ecologista do Ano,
desta Casa, passe a denominar-se Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.
Tão logo passar o prazo, nós também estaremos encaminhando o nome de José
Lutzenberger para um logradouro ou praça desta Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem o Senado aprovou um Projeto de Lei que
determina aos prestadores de serviço de telecomunicações que mantenham um
cadastro atualizado de todos os usuários de telefone celular pré-pago.
Eu
fiquei muito contente, porque, no ano de 2000, ingressamos com um projeto de
lei nesta Casa, que, no final do ano passado, foi aprovado. Alguns questionaram
a validade ou não do Projeto, mas o Projeto foi aprovado por nós e sancionado
pelo Prefeito. Porto Alegre, por meio de um Projeto de Lei, iniciativa deste
Vereador, foi o primeiro Município do Brasil a ter uma Lei que prevê a
obrigatoriedade de todas as pessoas fazerem o cadastro do telefone celular
pré-pago. Ontem, o Senado aprovou um Projeto de Lei que é extensivo a todo o
território nacional, mostrando, mais uma vez, a validade daquele Projeto com
que nós ingressamos aqui na Casa. No início, a nossa preocupação, e volto a
dizer, era com os constantes furtos de telefones celulares, principalmente no
Centro da Cidade e com os dados da Brigada Militar, na época, que informavam
que 70% dos furtos de telefones celulares no Município de Porto Alegre ocorriam
entre onze e quatorze horas e, especificamente, no Centro da Cidade.
Mas,
o que é que aconteceu, desde o início, quando ingressamos com o Projeto, em
setembro de 2000? Logo em seguida, aconteceu a prisão do Juiz Nicolau. Lembro
aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadoras que toda a comunicação do
Juiz Nicolau era feita através de telefones celulares de cartão, que até
denominou-se de telefone-laranja o telefone que servia para isto que eu vou
chamar de “maracutaia”.
Logo
depois, aconteceram os episódios nos presídios paulistas, comandados pelo PCC,
que tomaram conta de toda a organização carcerária de São Paulo. As suas
comunicações eram dadas de telefones celulares pré-pagos.
Logo
depois, houve o seqüestro da filha do Sílvio Santos e do próprio Silvio Santos,
e a comunicação se dava através de telefones celulares pré-pagos. No início
deste ano, uma nova rebelião em São Paulo fez com que o Governador de São
Paulo, em caráter emergencial, elaborasse uma lei e, com muito orgulho, essa
lei que o Governador de São Paulo elaborou foi cópia da nossa Lei aqui de Porto
Alegre. E ontem o Senado aprovou uma lei que também é cópia da nossa Lei aqui
de Porto Alegre.
Então,
eu quero dividir com os colegas Vereadores esta alegria, pelos fatos que
mostram que a nossa Casa, mais uma vez, dá exemplo para toda a sociedade
brasileira. Mostramos que iniciativas desse gênero, que cuidam do bem-estar de
toda a população, podem, sim, e mostram o porquê de nós estarmos cada vez mais
procurando zelar pela população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
três os assuntos que, rapidamente, quero focalizar, mas todos extremamente
importantes. O primeiro deles, Ver. Marcelo Danéris, Líder da bancada
situacionista: a oposição conseguiu, nos últimos tempos, chegar a uma unidade.
Então, eu pediria a V. Ex.ª, que é Líder da bancada da situação, que não dá
para falar de parte de oposição, porque a oposição está unida. Eu acredito que
isso é muito bom para que possamos estabelecer os nossos debates aqui entre
aquilo que é o interesse real da Cidade e aquilo que é o interesse do Partido
que governa Porto Alegre. É uma questão que tem de ficar bem clara, porque não
dá para dialogar com parte da oposição, já que não há parte da oposição; há
oposição aqui nesta Casa, que está muito consciente do seu papel.
Um
outro assunto extremamente importante, que o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui é
o assunto dos camelôs. O tratamento que se dá aos camelôs do Centro da Cidade –
já de algum tempo -, é desumano, porque, afinal de contas, são pessoas que
tentam, de alguma forma, sobreviver de forma digna; elas tentam, de alguma
forma, trabalhar. Em um país como o nosso, que tem problemas de vagas de
emprego; em um país como o nosso, onde, em um Estado como o Rio Grande do Sul,
em que se manda uma empresa como a Ford embora, que daria dez mil empregos a
mais para fornecer aos nossos cidadãos, não oferecer oportunidade para que as
pessoas, de forma organizada, possam ganhar o seu pão, é realmente condená-las
à marginalidade.
Eu
pediria que a Administração Pública da nossa Cidade criasse realmente os
mecanismos necessários para estabelecer as saídas certas; que, sem prejudicar o
Centro da Cidade, pudesse oferecer condições de trabalho para esse povo, para
essas mulheres, para esses homens, que querem somente trabalhar.
O
terceiro assunto, que penso ser extremamente importante, é o seguinte: recebi,
há alguns dias atrás, uma denúncia, no meu gabinete, de que um advogado ligado
ao Orçamento Participativo e ligado ao gabinete de uma Vereadora aqui desta
Casa estaria pegando dinheiro, de forma irregular, de vileiros lá da Vila
Esmeralda para entrar com uma ação de usucapião, e que, em vez de entrar com
essa ação ou com essas ações, ficava com o dinheiro sem dar seqüência a esse
trabalho extremamente necessário para a vida daquelas pessoas extremamente
pobres lá da Vila Esmeralda.
Eu
fui fazer uma averiguação das acusações recebidas. Eu tenho em minhas mãos os
recibos que foram assinados por esse advogado, que recebeu esse dinheiro,
realmente, para fazer essa ação; eu já tenho os registros dos tribunais que
dizem exatamente que esse advogado não entrou com nenhuma dessas ações. Eu
quero apenas comunicar a este Plenário, sem citar nenhum nome por enquanto, que
vou levar essas denúncias até a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para que
na Ordem sejam aprofundadas as investigações, a fim de ver qual o grau de
envolvimento, realmente, desse advogado e até mesmo do Partido dos
Trabalhadores nesse achaque contra algumas pessoas extremamente pobres em nossa
Cidade.
Como
venho de uma camada pobre da população, Ver. Pedro Américo Leal, eu quero dizer
que eu considero um dos maiores crimes pegar dinheiro de alguém, de um vileiro,
principalmente de um vileiro, para se entrar com uma ação de usucapião, que é a
esperança do cidadão para ter a sua casa, para ter a sua propriedade, e em vez
de entrar com essa ação guardar o dinheiro no bolso e esquecer o direito desses
vileiros.
Eu,
antes de revelar qualquer nome, vou entregar esse processo à Ordem dos
Advogados do Brasil, a fim de que as investigações sejam feitas. Mas quero
dizer que é um advogado ligado ao Orçamento Participativo e ligado a um
gabinete de Vereador desta Casa. Por isso mesmo, acho extremamente grave e vou
levar essas denúncias até a Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Tempo Especial, para fazer o relato de sua viagem a Brasília, representando a
Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme relatava ao Sr. Presidente, hoje pela
manhã, faço neste instante, da tribuna, um relato de fatos lamentáveis
ocorridos não só com este Parlamentar, mas também com a Casa do Povo de Porto
Alegre.
Profundamente
abalado com fatos ocorridos com a minha pessoa, na data de 13 de maio próximo
passado, no Aeroporto Salgado Filho, em nossa Capital, mais precisamente no balcão
de embarque da VARIG – Viação Aérea Rio-Grandense -, venho a público manifestar
a minha indignação pelo tratamento e a maneira discriminatória dispensada por
essa Empresa às pessoas portadoras de deficiência física.
Sr.
Presidente, com honra e orgulho e profundamente emocionado pelo reconhecimento
do trabalho prestado em prol da causa da pessoa portadora de deficiência em
nosso Estado, fui convidado, como Presidente da Federação Rio-Grandense de
Entidades de Deficientes Físicos, representando a Câmara Municipal de Porto
Alegre, por delegação do Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, pelo Ex.mo
Sr. Ministro de Estado da Justiça, Miguel Reale Júnior, para ato solene de
lançamento do programa nacional de direitos humanos, com a presença do
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que se realizou no último
dia 13 de maio, às 14h30min, no Salão Nobre do Palácio do Planalto em Brasília,
conforme noticiado em todos os jornais e destacado no Jornal Nacional do dia 13 de maio.
Vamos
aos fatos. Na data de 11 de maio adquiri junto ao balcão da VARIG, no
Aeroporto, dois bilhetes - ida e volta - para o Vôo RG 8639, com destino a
Brasília em 13 de maio, com horário de saída às 9h30min. Ao chegar no balcão de
embarque para proceder os trâmites do check
in, às 8h55min, no guichê reservado às pessoas portadoras de deficiência
física, aguardei atendimento até às 9h05min. Vendo que se aproximava o horário
do vôo, solicitei a presença de um funcionário para que me atendesse. Depois de
muita insistência, fui encaminhado ao guichê da classe especial VIP, e, de
maneira surpreendente, fui informado de que não havia mais lugares no vôo para
o qual eu havia adquirido passagem de embarque.
A
situação apresentou-se digna de roteiro para um novo filme, “Esqueceram de Mim
III”; um total desprezo, não a uma pessoa de cadeira de rodas, mas sim ao
trabalho dos deficientes do nosso País, que, a muito custo, estão conseguindo a
igualdade perante os demais.
Obtivemos
guichê especialmente destinado a esse fim, mas sem pessoas para o atendimento,
que estavam todas no guichê normal, onde várias pessoas esperavam pelas
desistências de embarque até às 9h.
É
de suma importância, observe-se que no guichê de atendimento aos deficientes
físicos estava um deficiente aguardando, e, em outro guichê, várias pessoas
aguardando pela desistência de embarque desse deficiente. É evidente que essa
cena surrealista resultou na informação do funcionário, às 9h05min, de que não
havia mais lugar no vôo para Brasília, pois as pessoas que estavam esperando pela
minha desistência de embarque e eram atendidas pelos funcionários da VARIG,
preencheram o meu lugar.
Mas
o pior ainda estava para vir. Diante da minha indignação e insistência, fui
encaminhado para um vôo da TAM às 09h30min, com destino a São Paulo, com
horário de chegada às 11h55min. Em São Paulo, segundo a VARIG, embarcaria às
12h16min para Brasília. A chegada em São Paulo, devido à escala em Curitiba,
ocorreu às 12h30min, e o vôo para Brasília já havia partido. Quero dizer, Sr.
Presidente, que a pessoa que me embarcou no vôo para São Paulo tinha absoluta
certeza de que a conexão para Brasília não se realizaria!!! Isso é revoltante,
pois não se admite que alguém treinado e especializado para prestar atendimento
aos clientes, para solucionar um problema seu, sabendo que não iria funcionar,
causou ainda um dano maior. Essa é a minha indignação, Srs. Vereadores: a
empresa que eu escolhi, símbolo mundial de tradição em atendimento, orgulho de
nós, gaúchos, para justificar momentaneamente uma falha inadmissível de seus
funcionários do balcão de embarque, me ocasionou um dano muito maior, além da
perda da cerimônia, que foi o embarque para uma conexão que jamais se
completaria. Resultado disso foi uma ida a São Paulo desnecessária, com todas
as dificuldades de minha deficiência e das minhas limitações, onde permaneci
oito horas envolvido num incidente resultante de uma péssima prestação de
serviço, com retorno a Porto Alegre somente às 18h da tarde.
O
fato que relato, mais do que uma indignação pela desconsideração às pessoas
portadoras de deficiência, é o desprezo pelo elementar, ou seja, jamais tentar
solucionar o problema, causando, mais tarde, um mal ainda maior. A viagem que
faria, o convite que foi feito, enfim, todas as particularidades que envolviam
minha viagem a Brasília eram, para a minha pessoa, o coroamento de um trabalho
de mais de vinte anos de luta, que travo junto à sociedade, para o
reconhecimento dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
É
inacreditável, o desprezo chegou justamente no dia em que esse direito seria e
foi reconhecido nacionalmente. Ações dessa natureza são constantes em nosso
dia-a-dia, onde o desprezo com o deficiente, fruto de uma cultura retrógrada,
acarreta situações vexatórias e, como no presente caso, é agravado pela falta
de preparo de funcionários de uma empresa líder na América do Sul na atividade
que exerce.
Estou
profundamente abalado emocional e moralmente, pois hoje tenho de retornar à
minha luta contra a discriminação e, incrível, fui tremendamente discriminado
num simples ato do dia-a-dia. Pergunto-me: o que restará aos outros portadores
de deficiência que, infelizmente, não têm a oportunidade que tenho de
manifestar esta minha indignação?
Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço pela
atenção dos senhores, com as escusas pela forma pouco coloquial de apresentar
esses fatos. Quero que esta minha atitude, mais do que um desabafo pessoal,
seja considerada um grito de revolta de alguém que luta pelos direitos de uma
classe discriminada e que viveu na própria pele uma situação vexatória de total
desconsideração pelo ser humano.
O
censo dá-nos que somos 14,5% da população brasileira portadores de deficiência.
Sr.
Presidente, a minha Bancada do PSDB, por intermédio do meu Líder, Ver. Antonio
Hohlfeldt, estará, no momento oportuno, encaminhando um requerimento de repúdio
a esse fato ocorrido. Peço, Sr. Presidente, a solidariedade desta Casa da qual
tenho a honra e o orgulho de participar já no meu terceiro mandato. Aproveito a
oportunidade para agradecer pelo carinho recebido de V. Ex.ªs. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Meu caro Ver. Paulo Brum, hoje pela
manhã, na reunião da Mesa Diretora, tivemos a oportunidade de ouvirmos,
preocupados e até estarrecidos, o seu relato. É um relato que demonstra que,
infelizmente, o consumidor brasileiro ainda não é tratado de forma adequada,
especialmente quando esse consumidor é um deficiente físico. Quero expressar,
em meu nome, e também em nome da Mesa Diretora e, tenho certeza, de todos as
Sr.ªs e Srs. Vereadores, a nossa total solidariedade para com a sua
pessoa, porque o ocorrido na última segunda-feira não lhe atingiu somente
enquanto indivíduo, que por si só bastaria, mas o atingiu enquanto cidadão
desta Cidade, enquanto lutador pelos direitos dos deficientes físicos,
reconhecido nacionalmente, e enquanto Vereador desta Casa. Por isso, de um lado
lastimo que esse fato tenha acontecido, fatos que infelizmente têm, ao longo do
tempo, se multiplicado no atendimento dado pelas nossas companhias de aviação,
mas mais do que isso pelo descaso com que V. Ex.ª foi tratado na última
segunda-feira. A nossa total e irrestrita solidariedade.
Ver.
Luiz Braz, estou recebendo das mãos do Ver. Paulo Brum o relato dos acontecimentos
que oportunamente farei chegar às mãos de todos os Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, apenas também para
registrar a solidariedade da Bancada do PFL ao Ver. Paulo Brum pelos
acontecidos e cumprimentar V. Ex.ª pelas providências tomadas já à frente da
Mesa Diretora, já se solidarizando em nome da Instituição com a causa do Ver.
Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, José Fortunati, em nome
da Bancada do PDT nós queremos prestar a mais irrestrita solidariedade a este
colega e brilhante Ver. Paulo Brum pelos constrangimentos e pela situação por
que passou. É inadmissível um Vereador ou uma pessoa, não só ele que na
condição de Vereador, imaginem, se na condição de Vereador, uma expressão
política como ele é, passou por uma situação como essa, o que dirá o restante
dos cidadãos nos constrangimentos que suportam e passam. Nossa solidariedade,
Ver. Paulo, nosso reconhecimento e nosso apoio irrestrito, e a nossa disposição
de estar a seu lado em qualquer circunstância para enfrentar situações como
essa em nome da nossa Bancada do PDT. Muito obrigado, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu vou apresentar,
depois, como disse o Ver. Paulo Brum, uma moção de protesto, para nós
examinarmos aqui no Plenário. Mas eu queria propor, Ver. José Fortunati, que
nós fizéssemos um outro encaminhamento também. Na verdade, esta Casa sempre deu
apoio à VARIG, quando a VARIG buscou, e me lembro que, ainda em anos recentes,
nós chegamos até a ter um passeio de Vereadores, quando se inaugurou um novo
tipo de avião da viação aérea. E, na verdade, o ocorrido com o Ver. Paulo Brum,
V. Ex.ª gizou muito bem, não é só com relação ao Vereador, um representante da
Casa, é com o cidadão comum. Na semana passada, por exemplo, eu tive um
episódio quase semelhante com a VARIG em São Paulo. O que eu queria propor,
Vereador - até porque vai ser difícil fazermos repúdio à VARIG, quando, ao
contrário, a VARIG está precisando de apoio, porque está com vários problemas,
mas eu acho que também não dá para deixar simplesmente passar, até porque isso
está acontecendo o tempo todo com outros cidadãos - é que, ou com a Mesa
Diretora ou com as Lideranças, marcássemos uma audiência com a Direção da VARIG
e fôssemos conversar. Porque é fundamental, se a VARIG quer recuperar a
credibilidade e resolver os seus problemas financeiros, a primeira coisa que
tem de fazer é respeitar o seu usuário. Então, essa é a minha sugestão, porque
penso que estaríamos ajudando a VARIG e, ao mesmo tempo, recuperando essa
situação lamentável que sofreu o Ver. Paulo Brum. Essa é a minha proposta,
independente da moção que vou apresentar, que nós, através da Mesa, marcássemos
uma visita à Direção da VARIG para realmente discutirmos, porque esse tipo de
coisa não pode ficar acontecendo, e está acontecendo permanentemente; e na
verdade o DAC acaba não fazendo nada.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Presidência
acata a sugestão de V. Ex.ª. Procuraremos encaminhar, o mais rápido possível,
um encontro com a Direção da VARIG para que possamos relatar o ocorrido e
solicitar providências, não somente em relação ao Ver. Paulo Brum, mas com
relação a todos que utilizam os serviços dessa importante empresa aérea.
Anunciamos,
com muita alegria, a presença entre nós de um grupo de cinco profissionais do
Sri Lanka que participam do projeto de intercâmbio do grupo de estudos do
Rotary Internacional. Temos a presença do Ari, que é líder do grupo, Piumie,
Malaka, Tanuj e Sandra; acompanhados pelo Rotary Internacional, Distrito 4680.
Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa
realiza junto a escolas e entidades. Sejam bem-vindos entre nós. (Palmas.)
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex. mo Sr. Presidente Ver.
José Fortunati, demais Vereadores, Vereadoras, ambulantes que nos visitam hoje
trazendo as suas preocupações e a sua luta, todos que nos assistem nas suas
casas; delegação do Sri Lanka.
No dia de hoje, nós
queríamo-nos referir a dois encaminhamentos que fizemos à Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, ao Executivo Municipal e que enquanto PC do B entregamos já em
abril de 2001. O primeiro deles é a proposta que fizemos naquela ocasião da
realização em Porto Alegre de um grande seminário sobre o Carnaval desta
Cidade, encarando o carnaval – não só no aspecto do problema do Sambódromo –
enquanto atividade cultural de resistência cultural do nosso povo, como
atividade turística, como atividade econômica da nossa Cidade. Inclusive
permitindo, através dessa grande discussão, um aprofundamento da compreensão
desta festa popular. A maior festa popular do mundo que tem, evidentemente,
diversas formas: o Rio de Janeiro, a Bahia, Pernambuco são carnavais – todos
eles –, mas com as suas peculiaridades. Porto Alegre, sob pena de graves
prejuízos para esta grande festa popular, necessita refletir sobre isso.
Esse seminário deveria ser
realizado com a participação da Associação dos Carnavalescos, a Prefeitura e a
Câmara de Vereadores, que vem dando a sua contribuição para este
encaminhamento. Proposto em abril, não foi possível realizá-lo no ano passado -
segundo a Secretaria - pelo prazo exíguo e as dificuldades. Felizmente
recebemos uma correspondência auspiciosa da Sr.ª Secretária dizendo,
claramente, que a realização do grande Seminário sobre o Carnaval foi acolhida
pela Secretaria e que está prevista acontecer esse ano, proporcionando um amplo
debate com os setores envolvidos. Hoje, na Comissão Especial presidida e
proposta pelo Ver. Ervino Besson, tivemos a oportunidade de saber através da
nova responsável pelo Carnaval em Porto Alegre que existe esta disposição e
esta vontade política. Achamos que isso será muito importante para os carnavalescos
e para a Cidade e certamente a Câmara estará dando a sua contribuição.
O
segundo encaminhamento que fizemos à Prefeitura foi no sentido da criação do
Museu de Artes de Porto Alegre. É inconcebível que a cidade de Porto Alegre,
Capital cultural do MERCOSUL, com toda a sua tradição cultural, ainda não tenha
o seu museu de artes. Foi pensando nisso que nós, no ano passado, levamos essa
proposta, em nome do Partido, em meu nome pessoal, também, ao Sr. Prefeito e
destacando que Porto Alegre possui, a Prefeitura possui duas das mais
importantes pinacotecas do Sul do País, que são: a Coleção Rubem Berta, que era
dos Diários Associados, que foi doada, e a Coleção Aldo Locatelli, mais de
quinhentas obras. O Acervo de Locatelli, desde o século XIX vem sendo acumulado
e essas obras estiveram, durante um largo período, em más condições de
conservação e hoje são, digamos, uma reserva técnica do MARGS. Então, já temos
um grande acervo cultural sem falar de inúmeros artistas de nomeada que,
certamente, fariam doações a esse museu de artes. Colocamos, inclusive, uma
Emenda no Plano Plurianual que foi acolhida por esta Casa pleiteando o
aceleramento do Projeto. Recebemos também uma correspondência da Sr.ª
Secretária que nos diz que está sendo encaminhada a criação desse Museu de
Artes, que inclusive passaria a ter o nome de Pinacoteca Berta-Locatelli e que,
através do Projeto Monumenta, está reservando verbas para a aquisição de um
prédio, hoje, do Exército, tombado pelo IBAM e que seria restaurado para
albergar essas pinacotecas.
Quero
concluir, Sr. Presidente, Paulo Brum, neste momento, dizendo que são fatos que
nem esse que indicam que esses encaminhamentos dos Vereadores têm acolhida, que
recompensam o nosso mandato e fazem compreender o valor do nosso trabalho nesta
Casa. Que, de imediato, a nossa Cidade tenha o seu museu de artes e que
tenhamos um grande seminário para resgatar o nosso Carnaval e torná-lo aquilo
que ele pode ser junto com o sambódromo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol e a Ver.ª
Maristela Maffei solicitam Licença para Tratamento de Interesses Particulares
no dia de hoje.
(Obs.:
Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Reginaldo Pujol e
Maristela Maffei, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, onde
está João Verle? Repito: onde está João Verle? É uma pergunta que eu deixo à
Liderança do Partido dos Trabalhadores. Onde está João Verle? Ainda ontem, em
uma solenidade à noite, convidado, não compareceu, e sequer mandou
representante. Onde está João Verle? Já se passaram mais de 30 dias da
investidura do Sr. João Verle.
A
primeira coisa que quero saber é a seguinte, eminente Líder do Partido dos
Trabalhadores: se o Prefeito, investido nesta função desde o início do mês de
abril, a partir da renúncia do Sr. Tarso Genro, ratifica todos os projetos do
Executivo que estão na Pauta.
Em
matéria de perseguição, não vi, ainda, de parte do Sr. Prefeito, diálogo,
conversação com os setores excluídos da sociedade, que passam dificuldades.
Exemplo disso é a situação dos camelôs. A meu juízo, nada pessoal com o
representante dos comunistas, o Ver. Raul Carrion, do PC do B, agora, como ele
é aliado do Sr. João Verle, a única coisa que irá fazer é ajudar o Sr. João
Verle, o Sr. César Alvarez e a fiscalização da SMIC, no sentido de não
encontrar uma solução efetiva para os camelôs do Centro da Cidade. Quem criou o
mostro, a situação difícil, deve resolvê-la. Acho que é uma desconsideração,
numa economia como esta, que estamos vivendo, ter essa posição. Lamento que o
Ver. Adeli Sell não esteja aqui, pois ele tem soluções radicais com relação aos
camelôs. Lógico que não é uma situação final. Ele quer colocar os camelôs atrás
dos muros da Av. Mauá, ou, de repente, nos Navegantes, onde não tem o que é
essencial, não tem freguês. Sem freguês, não dá para vender. Não dá para fazer
um juízo radical, não dá para dizer que são pessoas que vendem mercadorias
roubadas, que estão vendendo mercadorias sem notas, isso é preconceito. Assim
como têm preconceitos como esse, têm preconceitos com índios, com negros, com
camelôs. Essa é que é a verdade, sobretudo a dos governantes. Não é um problema
específico de Porto Alegre, acho que temos de ter a sensibilidade de
reconhecer. Não é possível também se tomar conta das ruas do Centro da Cidade.
Não é possível! Mas é possível, sim, encontrar soluções racionais que respeitem
os cidadãos no seu direito de ir e vir e que se preserve a condição dessa gente
que luta pela vida. Eu, quando tenho de ser crítico, também sou crítico, mas
tenho respeito por essa categoria profissional. (Palmas.)
É
esta a manifestação que gostaríamos de fazer, em nome da Bancada do PDT e dos
trabalhistas desta Casa.
Reitero
mais uma vez e finalizo a minha intervenção. Quero saber se o Sr. João Verle
ratifica todos os projetos que estão aí, se ele quer o Porto Seco. Porque nós,
do PDT, não fechamos questão ainda, não discutimos na Bancada. Mas eu tenho
conversado com os meus colegas de Bancada, e certamente nós vamos fechar
questão; e do jeito que está proposto, nós vamos rejeitar o Projeto. Não é ali,
porque parece que o PT, ano a ano, insiste com o sambódromo em lugar que tem
problema e que não tem o apoio das comunidades. Eu só quero que se respeitem
duas coisas - o parecer e o estudo que o Sr. Tarso Genro, quando foi Prefeito
pela primeira vez, afirmou na Comissão Especial que ele designou para estudar o
problema -: centralidade e acessibilidade. E a nossa pergunta que fica aos
líderes, dirigentes do PT, especialmente ao meu fraternal amigo Marcelo
Danéris: Se lá no Porto Seco, para fazer o sambódromo tem centralidade e
acessibilidade. Eu gostaria que o Líder do PT, como eu disse, meu fraternal
amigo Marcelo Danéris, que, em curto espaço de tempo, mereceu a
respeitabilidade desta Casa, me respondesse e me esclarecesse essa situação.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos trinta e sete pedidos de
providência de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Depois de um acerto com as Lideranças,
solicito que V. Ex.ª exponha para a apreciação do Plenário o seguinte
Requerimento para a ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia:
Veto Total ao PLL n.º 234/01; Parecer das Comissões conjuntas aos Processos
números 022, 1363 e 1376; Veto Total ao PLL n.º 212/01; Veto Total ao PLL n.º
216/01; Requerimentos números 36, 82, 83, 84, 86 e 87; e dois Requerimentos sem
número referentes aos Processos n.º 1753 e n.º 2438; após o Requerimento n.º
18, seguindo o PLE n.º 022/01.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento do Ver. Ervino
Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, com a abstenção do Ver.
João Antonio Dib.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3409/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde
Bananeiras, localizada no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
-
Trigésimo
dia: 09.5 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL n.º 234/01, com
Veto Total. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha esta Sessão e público do
canal 16, TV Câmara, estamos
apreciando o Veto do Sr. Prefeito a um Projeto do Sr. Ver. Dr. Humberto
Goulart, que denomina a Unidade de Saúde Dr. Saul Pinto Ciulla, hoje conhecida
como Unidade de Saúde Bananeiras, localizada no bairro Cel. Aparício Borges.
Primeiro,
quero ressaltar aqui, Ver. Humberto Goulart, que a nossa opinião sobre este
Projeto e a sua proposta, de forma nenhuma, colide com o apreço que temos ao
seu trabalho na área da saúde, inclusive, prestigiado pela nossa Bancada e, em
particular, por este Vereador que está aqui ocupando o tempo da Liderança neste
encaminhamento. Então, separemos, para que não se utilize de forma oportunista
a relação estreita que V. Ex.ª tem com os seus pares e, inclusive, com a
própria Bancada do Governo, PC do B, PSB e, em especial, o PT, confundindo a
sua personalidade companheira e amiga, com trânsito dentro deste Plenário, com
a nossa posição, que é a respeito de um projeto em particular. Todos que
quiserem fazer esta junção vão-se dar mal, porque V. Ex.ª, tenho certeza, não
cairá num ardil tão infantil, que seria propor esse tipo de debate.
Segundo,
o Prefeito, reconhecendo todas as virtudes do homenageado, teve que vetar,
baseado no interesse público e no conhecimento da comunidade. Esses são os
argumentos do Prefeito. Eu aduziria outros. Será cabível, Ver. Humberto
Goulart, homenagear... - e já existe uma pessoa da família Ciulla homenageada
com nome de rua e logradouro na cidade de Porto Alegre - a proposta existe. Eu
tenho visto que o mérito da homenagem de uma pessoa é, de fato, erigir na
memória permanente da Cidade a lembrança daqueles que contribuíram com o seu
crescimento, com o seu desenvolvimento econômico, cultural, científico, que é o
caso aqui do homenageado. Mas, V. Ex.ª sabe que nem todos os logradouros - e
isso eu estou aduzindo para a reflexão desta Casa - são, depois, denominados
com aquela homenagem que se deu. A Ver.ª Sofia Cavedon falou aqui no seu
pronunciamento que se quer homenagear, por exemplo, o ilustre Governador Synval
Guazzelli com a Usina do Gasômetro. Mas alguém acha que, popularmente, a
homenagem a Synval Guazzelli vai denotar publicamente que todos vão conhecer
como Usina Synval Guazzelli? Ou iremos na Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto
Ciulla? A homenagem é justa, mas a comunidade está acostumada com o nome
Unidade de Saúde Bananeiras, e o Prefeito, atendendo a essa exigência de
conhecimento da comunidade, vetou.
Não
há, portanto, nenhuma razão para haver uma crise entre nós e o Ver. Dr.
Goulart. Mas eu gostaria, ao término do meu pronunciamento, falar um pouco
sobre uma colocação do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn, nas sua
peroração anterior, Ver. Nereu D’Avila - que era o ilustre Líder da Bancada do
PDT, pessoa diligente -, disse que havia reflexo condicionado aqui na Câmara,
talvez, referindo-se a nossa Bancada. E usou a Teoria Pavloviana da Atividade
Nervosa Superior, que, aliás, o Ver. Dr. Goulart conhece bem, porque é um
estudioso da matéria. E eu fiquei imaginando, e todo mundo sabe o que é a
Teoria do Pavlov: é uma experiência que foi feita com um cão, um pedaço de
carne e uma campainha. Apresentava a carne ao cão, o cão salivava e tocava a
campainha. Nessa associação, um dia, apresentada ao cão só o barulho da
campainha sem apresentar a carne, ele salivou. Esse reflexo condicionado nos animais
também tem reflexo nos humanos e serve para a Medicina. Agora, eu, às vezes,
imagino que há determinadas condutas aqui nesta tribuna que são exatamente
aquilo que se denunciou: reflexo condicionado. Tocou a campainha, que a
proposta é do Governo, tem de ser contra; e vem aqui e faz a reação pavloviana
do centro nervoso superior.
A
minha resposta é esta ao Ver. Isaac Ainhorn: que tomemos cuidado para não ser
um Pavloviano na prática, aqui nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
longo da Sessão anterior, quando tivemos a ampla discussão deste Veto, foram
colocadas várias coisas, entre as quais a de que não se poderia trocar batismos
de lugares públicos e logradouros, e daí o motivo, eventual, do veto.
As indagações que tenho -
e que não vi respondidas aqui ao longo da Sessão anterior - são com relação a
se existe um nome popular do posto de saúde, na verdade, esse nome não está
consagrado em nenhuma lei, não existe nenhuma denominação formal do posto,
existe uma denominação popular.
Em
primeiro lugar, não estamos trocando nada, e o Ver. Dr. Goulart tem, portanto,
todo poder de iniciativa de batizar formalmente o posto de saúde. Isso não vai
impedir a manutenção do uso popular do posto, como nós temos Largo dos
Medeiros, como nós temos tantas ruas que guardaram o nome popular e, aliás, nem
são reconhecidas às vezes pelo nome oficial; vamos pegar a Rua da Praia. Não há
empecilho, nesse sentido, de um batismo formal.
Em
segundo lugar, não me consta que um posto de saúde seja logradouro, por
conseqüência não se aplica a Lei de Logradouros, por meio do que, deveria haver
toda uma consulta popular etc., etc. e tal.
Essas
duas questões, fundamentalmente, me preocupam, porque, a vingar algumas
colocações feitas aqui por Vereadores da situação, acaba de se retirar da
Câmara mais uma prerrogativa, que é o batismo de instituições, de locais e
assim por diante.
Eu
vou lembrar aqui um episódio histórico, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª ainda não era
Vereador desta Casa. O Ver. Isaac Ainhorn quis fazer uma homenagem ao então,
recém-falecido, historiador Moisés Vellinho, que é uma das sumidades
intelectuais deste Estado – tive a honra de conhecer Moisés Vellinho e de ser
seu amigo, diria até de ter aprendido muito com ele, ainda que isso não tenha
impedido de eu ter, às vezes, discordâncias, sobretudo da perspectiva lusófoba
que Moisés Vellinho tinha da história do Rio Grande -; pois o Ver. Isaac
Ainhorn quis batizar o Museu Municipal de História com o nome de Moisés
Vellinho, e o então Prefeito Olívio Dutra, inspirado pelo ex-Secretário Pilla
Vares, vetou o projeto e esta Casa entendeu de derrubar o veto, porque acho que
homenagem não é um problema de se concordar ou discordar. Indiscutivelmente, a
folha de serviços de Moisés Vellinho é fantástica para o Estado do Rio Grande
do Sul e para a historiografia sul-riograndense. Se vamos concordar em tudo, ou
não, com ele, isso é o de menos. Além do que, Moisés Vellinho teve uma grandeza
humana fantástica. Derrubamos o veto e acabou vencendo o bom senso. O
Secretário de Cultura Municipal que substituiu Pilla Vares acabou admitindo o
batismo e a homenagem a Moisés Vellinho e hoje temos o Museu Municipal Moisés
Vellinho. É o mesmo caso dessa iniciativa do Ver. Goulart. O Dr. Ciulla é parte
da história da Medicina de Porto Alegre. Se gostamos mais dele, ou menos,
quando vivo, isso não vem ao caso. A população deve ao Dr. Ciulla muita coisa;
e eu diria que aqueles que usam o posto - os médicos, o usuário comum – se
sentiriam, sem dúvida, homenageados ao colocarmos o nome do Dr. Ciulla como
batismo desse posto. Então, parece-me que não progridem aqui as alegações
colocadas pela situação em relação ao Veto; além do que, parece-me, de novo,
uma falta de tato, de respeito humano, na medida em que a bancada da situação
aqui, quando da votação do Projeto, acabou votando conosco – quero lembrar bem
disso. Os Vereadores do PT, do PSB e do PC do B votaram, todos, conosco esse
Projeto. Posso respeitar o fato de agora as bancadas de situação acompanharem o
Veto do Prefeito, mas é difícil admitirmos justificativa para esse Veto. Então
é nesse sentido que vamos encaminhar favoravelmente ao Projeto e contrários ao
Veto, esperando que tenhamos o quórum necessário para fazer justiça a essa
homenagem ao Dr. Ciulla. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, examinando as razões do
Veto ao Projeto de Lei do Ver. Dr. Goulart, que denomina Unidade de Saúde Dr.
Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde hoje conhecida como Bananeiras, localizada
no bairro Cel. Aparício Borges, as razões do Veto são singelas; singelas e
extremamente frágeis. O Prefeito, ou o Vice-Prefeito no exercício, que não foi
eleito para a Prefeitura, disse: (Lê.) “Em que pese o inquestionável mérito da
questão ora analisada, bem como a importância do Dr. Saul Pinto Ciulla na
história da Medicina em nossa Cidade, sob o aspecto do interesse público,
verificado no presente Projeto de Lei, há que o mesmo ser vetado.” Mas isso é o
maior absurdo com que já me deparei aqui na Câmara: que o interesse público
está prejudicado por denominar aquilo que o próprio Executivo diz, ou seja, que
é inquestionável a importância do Dr. Saul Pinto Ciulla na história da Medicina
de nossa Cidade. Então, reconhece-se a importância do nome, mas se diz que o
interesse público foi violado. Aqui diz a razão principal do Veto. (Lê.)
“Ocorre que o referido Projeto altera uma identificação antiga da Unidade de
Saúde Bananeiras, há tempos assim denominada pela comunidade.” Ora, se
prevalecesse esse argumento de que tudo o que a comunidade batiza tem de
permanecer, a Rua da Praia não poderia mais ser chamada de Rua dos Andradas,
porque deveria denominar-se Rua da Praia - porque é mundialmente conhecida como
Rua da Praia. Até hoje algumas pessoas referem-se à Rua Mal. Floriano como Rua
de Bragança. Há outras muitas em que o cognome primeiro popular fica gravado na
memória das pessoas, e aqui, por esta Câmara, centenas de projetos colocaram
nomes em logradouros públicos que a comunidade chamava, por exemplo, de “Beco
do Adelar”, “Estrada do Espigão”. Não vou muito longe, eu mesmo cognominei com
o ilustre nome de Moab Caldas - uma das figuras mais queridas que este Estado
teve, Deputado Estadual, inclusive líder da religião umbandista -, ali na Vila
Cruzeiro, aquela do Postão, que era
conhecidíssima por um nome que normalmente todo mundo ainda chama, mas que,
pouco a pouco, vai sendo chamada pelo novo nome, Av. Moab Caldas. Hoje, não há
quem não saiba nesta Cidade que essa Unidade de Saúde está no bairro
Bananeiras, e a argumentação é de que isso contraria o interesse público porque
a comunidade a chama de “Bananeiras”; sinceramente, é muito fraco o argumento,
esse que está nas razões do Veto, e não justificaria nem estarmos perdendo
tempo com essa situação, porque é como eu refiro quando falo no emblemático
nome Rua da Praia: todo mundo diz: “Eu vou à Rua da Praia.” Rua dos Andradas é
para efeito mais formal. Nem por isso deixou-se de homenagear os irmãos
Andradas, o José Bonifácio de Andrada e Silva e o Antonio Carlos de Andrada e
Silva. Creio que algumas questões aqui na Casa estão obstaculizando os
trabalhos, atrasando, e não é aquilo que o Ver. Juarez Pinheiro atribui à
oposição, são coisas como essa aqui, ou seja, vetar porque o povo chama a
Unidade de Bananeiras, quando a própria Administração reconhece que se trata de
uma homenagem a um ilustre médico. Ora, quem quiser dizer: “Eu vou na Unidade
de Saúde Bananeiras”, continuará dizendo, não vai haver nenhum prejuízo à
comunidade, muito menos ao interesse público. Por isso lamentamos que se tenha,
já na 2.ª Sessão, de se voltar a esse assunto, mas não há como acatar esse
Veto, pois é frágil demais a argumentação, e ficará essa Unidade com o nome de
um ilustre gaúcho, ilustre médico, que merece que o seu nome fique cognominando
naquele posto de saúde lá no Bairro Aparício Borges, exatamente na localidade
chamada hoje de “Bananeiras”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 234/01, com Veto
Total.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PPB não poderia vir à tribuna e deixar
de registrar a sua total estranheza com relação ao Sr. Prefeito, que
desrespeita mais uma vez esta Casa ao vetar algo que não tinha por que vetar.
Ora, se o nome é “Bananeiras”, vai continuar chamando-se Unidade de Saúde
Bananeiras. Qual é o problema de o Ver. Dr. Goulart, Presidente da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente desta Casa, médico, homenagear a figura do Dr. Saul Pinto
Ciulla, propondo que se coloque seu nome na Unidade de Saúde Bananeiras,
homenageando também aquela comunidade? Mas que coisa mais absurda o Sr.
Prefeito vetar! Isso é mais um desrespeito a esta Casa. É apenas isso que a
Bancada do PPB gostaria de registrar. Está começando mal também esse Prefeito.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL n.º 234/01. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
o Projeto por 18 votos SIM, 06 votos
NÃO, 01 ABSTENÇÃO, e rejeitado o Veto.
Declaração
de Voto do Ver. Raul Carrion. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Abstenho-me
desta votação porque, se derrubarmos o Veto, depois teremos maiores
dificuldades para alterar o nome da unidade de saúde que está sendo denominada,
acrescentando-lhe o nome usual “Bananeiras” - como é intenção do próprio autor
-, visto que a Lei exige para isso maioria absoluta desta Casa e posição
favorável de dois terços dos usuários do referido posto. Por outra parte, como
não há oposição de minha parte ao conteúdo da homenagem não há motivo para
votar contra.
(a)
Ver. Raul Carrion.”
Conforme
Requerimento aprovado em Plenário, neste momento nós suspendemos a Sessão e
convocamos o Ver. Estilac Xavier, Vice-Presidente da CCJ para que assuma a
direção para apreciar os pareceres das Comissões Conjuntas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
18h03min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3102/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Cisne um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Heróphilo de Azambuja, no Bairro Jardim Carvalho.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 10.5 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 212/01, com Veto
Total. (Pausa.)
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu só gostaria de
informar ao Plenário que os dois Projetos vetados são de minha autoria, e eu
gostaria de informar que o Plenário pode aceitar os Vetos, porque houve
equívoco de minha parte na apresentação desses dois Projetos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 212/01.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 01 voto SIM e 19 votos NÃO, mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3126/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Garça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Veto Total;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 10.5 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 216/01, com Veto
Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 21 votos NÃO. Aceito o
Veto.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, amanhã às 9h45min sairá,
aqui desta Casa, uma comissão de Vereadores para fazer uma visita à Sociedade
Servos da Divina Providência. Já confirmaram suas presenças a Ver.ª Maria
Celeste, o Presidente da Casa, Ver. José Fortunati, o Ver. Pedro Américo Leal e
este Vereador. Fica aqui o convite a todos os Vereadores. Caso alguém queira
nos acompanhar, será de grande importância para a entidade e para a Câmara
Municipal. Muito obrigado.
(Obs.:
Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
Nós
queremos saudar o Ver. José Alberto Pinheiro Vieira, de São Luiz Gonzaga,
presente neste plenário nesta tarde. O Vereador é do nosso Partido, o PPB.
(Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3430/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/01, que cria função, para fins de readaptação
funcional, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro
Celetista em Extinção, na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.
(Assistente Técnico Administrativo)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 022/01. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Visivelmente,
constato que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h17min.)
* * * * *